Data de apresentação 17/12/2025 15:51:51
 N° Processo 57752/2025
 N° Protocolo 57630/2025
 ID 506136
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação