Data de apresentação 26/01/2026 13:45:50
 N° Processo 3051/2026
 N° Protocolo 3051/2026
 ID 510278
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 87-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação