Data de apresentação 06/02/2026 12:22:56
 N° Processo 5744/2026
 N° Protocolo 5743/2026
 ID 512418
 Ementa

Requer informações acerca de em que fase se encontra a elaboração da Lei da Gestante no Município de Cuiabá.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação