| Recebimento: 27/02/2026 08:12:14 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2026 08:08:08 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/02/2026 08:12:14 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO Nº 16465/2025 EM TRAMITAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 160, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 14:17:26 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 26/02/2026 11:25:55 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 21 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 62/2026/SCP
Senhor Secretário,
Estamos devolvendo para análise o Processo nº 7099/2026, de autoria do Vereador Alex Rodrigues - que “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA AO ROTARY CLUB CUIABÁ-OESTE”.
Ocorre que a propositura é idêntica ao Processo em trâmite nº 16465/2025, de mesma autoria, ao passo que o Art. 160, § 2º do Regimento Interno desta casa de Leis, ordena a prevalência da primeira proposição apresentada. Nesse espectro, o Art. 148, §4º do Regimento Interno dispõe que incumbe ao Secretário de Apoio Legislativo promover o arquivamento de tais processos, por despacho fundamentado. Além disso, eis o disposto no Art. 148-E, I:
Art. 148-E Após o protocolo válido da proposição, a Secretaria de Apoio Legislativo dará inicio à tramitação do processo legislativo, com as seguintes providências: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - verificar se o projeto incorre em alguma das causas de prejudicialidade;
Nesse sentido, resta regimentalmente imposta a análise da possibilidade de prosseguimento dos demais atos processuais legislativos pela Secretaria de Apoio Legislativo.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 11:07:45 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 10:13:39 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 23 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 07:28:12 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 11:07:45 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 07:23:40 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/02/2026 07:28:12 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 24/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 14:11:39 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereador Alex Rodrigues |
| Envio: 19/02/2026 14:11:39 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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