Dispõe sobre a obrigatoriedade, como critério de admissão, da certidão de antecedentes criminais para professores e demais profissionais que vierem a exercer atividades em estabelecimentos públicos e privados que atendam crianças e adolescentes.
T. Coronel Dias;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais