| Recebimento: 05/03/2026 08:28:45 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2026 10:42:42 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/03/2026 08:28:45 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 4.947, DE 05 DE JANEIRO DE 2007, QUE TRATA DE MATÉRIA SIMILAR ENCONTRANDO VEDAÇÃO NO ART. 160, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 162/2026 - LEI Nº 4.947/2007
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| Recebimento: 02/03/2026 07:24:57 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2026 10:42:42 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 07:17:50 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/03/2026 07:24:57 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 03/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 08:25:37 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 27/02/2026 08:25:37 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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