Data de apresentação 02/03/2026 14:01:31
 N° Processo 8818/2026
 N° Protocolo 8817/2026
 ID 515949
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação de espaços públicos destinados a motoristas de transporte individual por aplicativo no Município de Cuiabá, estabelece regras de uso, segurança dos consumidores e dever de fiscalização por sindicatos e associações, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação