| Recebimento: 20/03/2026 07:45:39 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2026 07:33:06 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/03/2026 07:45:39 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 7.222/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBINSON CIREIA QUE TRATA DE ASSUNTO SIMILAR IMPONDO DESSA FORMA A PREJUDICIALIDADE DO PROCESSO CONFORME DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. VEJAMOS:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I - (...),
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 210/2026 - LEI Nº 7.222/2025
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| Recebimento: 12/03/2026 14:24:56 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/03/2026 14:50:20 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 7 dias, 25 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 089/2026/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o processo abaixo, em razão da solicitação de devolução feita por meio da CI SAL nº 082/2026 de 19.03.2026.
i - Processo nº 8818/2026, de autoria do Vereador Demilson Nogueira, que: Dispõe sobre a regulamentação de espaços públicos destinados a motoristas de transporte individual por aplicativo no Município de Cuiabá, estabelece regras de uso, segurança dos consumidores e dever de fiscalização por sindicatos e associações, e dá outras providências.
Certos de vossa costumeira atenção, agradecemos antecipadamente.
Atenciosamente,
MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 209/2026 - CI SAL Nº 082.2026 - SOLICITA DEVOLUÇÃO
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| Recebimento: 05/03/2026 12:45:25 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/03/2026 08:55:55 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 10:50:59 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/03/2026 12:45:25 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 54 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 10:46:35 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/03/2026 10:50:59 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 14:01:31 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Demilson Nogueira |
| Envio: 02/03/2026 14:01:31 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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