Data de apresentação 02/03/2026 13:46:30
 N° Processo 8817/2026
 N° Protocolo 8816/2026
 ID 516033
 Ementa

INDICA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA INCLUSÃO DO BAIRRO BARREIRO BRANCO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO PLANO DIRETOR PARA QUE POSSA SER REALIZADA A REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS NOS TERMOS DA LEI (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA -REURB).

 Autoria

Katiuscia Manteli ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação