Data de apresentação 03/03/2026 13:19:03
 N° Processo 9079/2026
 N° Protocolo 9078/2026
 ID 516379
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PARTE DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL PARA USO EXCLUSIVO DE MULHERES NOS HORÁRIOS DE PICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.

 Autoria

Paula Calil ;

 Situação

Tramitando