| Recebimento: 18/03/2026 10:44:27 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2026 09:56:09 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/03/2026 10:44:27 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 5 dias, 48 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DE TER SIDO REJEITADO PELA CCJR O PROCESSO Nº 33612/2025 QUE TRATA DO MESMO ASSUNTO, E TER SIDO RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR SOMENTE NESTE ANO DE 2026. ENSEJANDO A PREJUDICIALIDADE, SENÃO VEJAMOS:
Art. 148-D Considera-se prejudicada a tramitação das proposições que estiverem na seguinte situação: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - (...);
III - ser idêntica ou similar a outra que tenha sido rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação na mesma Sessão Legislativa, observado o disposto no inciso I do art. 160 deste Regimento. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 09:55:58 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/03/2026 09:56:09 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 3 dias,
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 12/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 09:54:56 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/03/2026 09:55:58 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 12/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 11:04:04 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil |
| Envio: 09/03/2026 11:04:04 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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