| Recebimento: 20/03/2026 10:55:08 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2026 10:00:24 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/03/2026 10:55:08 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 3 dias, 54 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 5.843/2014 QUE TRATA DE ASSUNTO SIMILAR O QUE É VEDADO PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. VEJAMOS:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I – (...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 214/2026 - LEI Nº 5.843/2014
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| Recebimento: 16/03/2026 10:57:42 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2026 10:00:24 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 23 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 10:53:48 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/03/2026 10:57:42 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 17/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 09:56:03 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Cezinha Nascimento |
| Envio: 12/03/2026 09:56:03 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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