Data de apresentação 19/03/2026 12:29:48
 N° Processo 13380/2026
 N° Protocolo 13370/2026
 ID 518783
 Ementa

DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO DE ACOMPANHAMENTO EMPROCEDIMENTOS DE SAÚDE NOS ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, PARA PROMOVER MEDIDAS PREVENTIVAS AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES NO AMBIENTE HOSPITALAR, EM CONSONÂNCIA COM O A LEI 14.737/2023.

 Autoria

Alex Rodrigues;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação