| Recebimento: 25/03/2026 11:23:51 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2026 08:33:31 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 11:23:51 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO Nº 23867/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE TRATA DE MATÉRIA SIMILAR SENDO MAIS ANTIGO QUE A PROPOSTA APRESENTADA. CONFORME REGIMENTO INTERNO:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I – (...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 13:04:59 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2026 08:33:31 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 12:51:24 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/03/2026 13:04:59 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 19/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 10:38:37 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 18/03/2026 10:38:37 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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