| Recebimento: 27/03/2026 10:55:12 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/03/2026 09:55:18 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2026 10:55:12 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 2 dias, 59 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 6.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2016, QUE TRATA DE MATÉRIA ANÁLOGA O QUE É VEDADO PELO REGIMENTO INTERNO EM SEU ART. 160, § 1º , VEJAMOS:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I – (...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 237/2026 - LEI Nº 6.094/2016
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| Recebimento: 23/03/2026 09:01:46 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2026 09:55:18 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação:
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 08:53:44 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/03/2026 09:01:46 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE24/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 14:47:17 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil |
| Envio: 20/03/2026 14:47:17 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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