Data de apresentação 24/03/2026 11:37:15
 N° Processo 14262/2026
 N° Protocolo 14252/2026
 ID 521261
 Ementa

Requer informações acerca da retomada das tratativas do Comitê Interinstitucional instituído pelo Decreto nº 11.083/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação