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| Recebimento: 17/04/2026 09:53:24 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/04/2026 09:53:48 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 13:32:47 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/04/2026 09:53:24 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 11:57:25 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/04/2026 12:00:22 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 16399/2026 - BUSCA
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| Recebimento: 07/04/2026 12:51:33 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2026 11:57:25 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 12:46:04 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/04/2026 12:51:33 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 09:18:41 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereadora Katiuscia Manteli Andrade de Toledo |
| Envio: 06/04/2026 09:18:41 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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