Data de apresentação 18/06/2026 10:00:29
 N° Processo 29845/2026
 N° Protocolo 29846/2026
 ID 536929
 Ementa

Requer informações acerca da divulgação aos consumidores do direito de solicitar a instalação de equipamentos eliminadores de ar, nos termos da Lei Municipal nº 4.860/2006.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação