Data de apresentação 18/06/2026 10:00:22
 N° Processo 29844/2026
 N° Protocolo 29845/2026
 ID 536931
 Ementa

Requer informações acerca dos atos normativos e regulamentações relacionadas à efetivação da Lei Municipal nº 4.860/2006.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação