INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA PODA E CORTE DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – CMEPCA; DISPÕE SOBRE REQUISITOS DE CAPACITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO CADASTRAL, CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DAS INTERVENÇÕES NA ARBORIZAÇÃO URBANA, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PRAZO DE ADAPTAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
T. Coronel Dias;
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