| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 9 dias, 21 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/07/2026 11:03:26 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/07/2026 11:06:12 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para o Gabinete da CCJR para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 09:57:09 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/07/2026 13:41:19 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, LOCALIZAMOS REGISTRO DA LEI Nº 3.615/1996 QUE TRATA DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO, NO ENTANTO NÃO OCORRE PREJUDICIALIDADE POR SE TRATAR DE LEI AUTORIZATIVA . POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 659/2026 - LEI Nº 3.615/96
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| Recebimento: 06/07/2026 09:15:39 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/07/2026 09:57:09 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 41 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 07/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 09:10:15 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/07/2026 09:15:39 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 07/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 14:55:34 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Prof. Mario Nadaf |
| Envio: 02/07/2026 14:55:34 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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