Data de apresentação 07/07/2026 11:14:13
 N° Processo 34633/2026
 N° Protocolo 34630/2026
 ID 541695
 Ementa

Requerimento de informações detalhadas acercados estudos técnicos, jurídicos e dos impactos decorrentes da edição do Decreto Municipal nº 12.169/2026, que suspendeu a aprovação de empreendimentos com lotes inferiores a 200 m² e testada inferior a 10 metros no Município de Cuiabá.

 Autoria

Paula Calil ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação