PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 315/2026

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Data de apresentação 08/07/2026 08:55:54

N° Processo 35326/2026

N° Protocolo 35315/2026

ID 542222

Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Ranalli.;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{9 Dia(s), 1 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 17/07/2026 10:48:30	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/07/2026 09:39:54	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/07/2026 10:48:30	Ação: Prejudicado
Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 8 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DAS LEIS NÚMEROS 5.191, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, 5.631, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, 6.841 DE 16 DE JULHO DE 2022 QUE JÁ TRATA DO ASSUNTO ENCONTRANDO VEDAÇÃO NO ART. 160, § 1º DO REGIMENTO INTERNO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 673/2026 - LEI Nº 5.191/2008 Anexo Simples 674/2026 - LEI Nº 5.631/2013 Anexo Simples 675/2026 - LEI Nº 6.841/2022

Recebimento: 08/07/2026 10:17:48	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 10/07/2026 09:39:54	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/07/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/07/2026 10:02:52	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 08/07/2026 10:17:48	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 09/07/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/07/2026 08:55:54	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI
Envio: 08/07/2026 08:55:54	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital