| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/07/2026 10:30:01 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/07/2026 10:34:37 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Gabinete da CCJR para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 10:35:46 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/07/2026 10:42:23 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 35443/2026 - BUSCA
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| Recebimento: 10/07/2026 09:03:37 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2026 10:35:46 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 12:31:58 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/07/2026 08:56:54 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 12:10:32 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil |
| Envio: 08/07/2026 12:10:32 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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