| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 18 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/07/2026 11:27:55 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/07/2026 11:29:10 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer emitido.
Encaminho para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 09:45:43 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/07/2026 09:53:29 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 38199/2026 - BUSCA
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| Recebimento: 22/07/2026 07:58:56 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/07/2026 09:45:43 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2026 07:51:25 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/07/2026 07:58:56 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2026 10:36:16 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete do Vereador LUIS FERNANDO OLIVEIRA DIAS |
| Envio: 21/07/2026 10:36:17 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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