Data de apresentação 21/07/2026 17:46:28
 N° Processo 38338/2026
 N° Protocolo 38301/2026
 ID 545692
 Ementa

Autoriza a instituição do Programa Educacional "Fim de Jogo", no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação