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| Recebimento: 02/09/2026 08:06:49 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/09/2026 08:07:52 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 10:00:12 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 02/09/2026 08:06:49 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 20 dias, 22 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 09:50:17 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2026 09:55:28 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 40738/2026 - BUSCA
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| Recebimento: 04/08/2026 11:55:00 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2026 09:50:17 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 11:49:55 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2026 11:55:00 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 10:41:30 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereadora Michelly Alencar |
| Envio: 04/08/2026 10:41:30 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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