Data de apresentação 21/09/2026 08:20:22
 N° Processo 49656/2026
 N° Protocolo 49528/2026
 ID 556806
 Ementa

Requer informações acerca do cumprimento do art. 125 da Lei Complementar Municipal nº 93/2003 – horário especial para servidores públicos municipais com deficiência.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação