| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 21 dias, 9 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2026 13:17:34 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 29/09/2026 13:18:03 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: Despacho.
Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 10:04:57 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/09/2026 10:14:02 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO À VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
DECLARAÇÃO DE BUSCA:
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS QUE TRAMITARAM EM LEGISLATURAS ANTERIORES E OS QUAIS TRATAM DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
PROCS NºS:
8933/2021 - VEREADOR DIEGO GUIMARÃES
6834/2021 - VEREADOR PAULO HENRIQUE
504/2020 - VEREADOR FELIPE WELLATON
114/2015 - VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR
497/2013 - VEREADOR LEONARDO OLIVEIRA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 10:45:38 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/09/2026 10:04:57 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 23 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 10:44:46 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/09/2026 10:45:38 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA PARA LEITURA, NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2026 09:56:11 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Michelly Alencar |
| Envio: 23/09/2026 09:56:11 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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