DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA, REMATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ/MT, COM PREFERÊNCIA POR UNIDADE ESCOLAR PRÓXIMA À RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ranalli.;
Tramitando
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