Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 1976 Autor: VEREADOR ALVES FERRAZ 
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NÃO IDENTIFICADO n° 1492/1976
ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Processo N°: 1492/1976 Protocolo N°: ID: 24181 Data: 15/12/1976 15:46:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADOR ALVES FERRAZ
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PROCESSO
NÃO IDENTIFICADO n° 1458/1976
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PLANTÃO NOTURNO ÀS FARMÁCIAS LOCALIZADAS NA CIDADE DE CUIABÁ.
Processo N°: 1458/1976 Protocolo N°: ID: 23673 Data: 15/06/1976 16:25:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADOR ALVES FERRAZ
DETALHES
PROCESSO
NÃO IDENTIFICADO n° 1450/1976
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO O  CUIABÁ- VÁRZEA GRANDE KENNEL CLUBE .
Processo N°: 1450/1976 Protocolo N°: ID: 23655 Data: 01/04/1976 15:53:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADOR ALVES FERRAZ
DETALHES
PROCESSO
NÃO IDENTIFICADO n° 1446/1976
INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE RECIPIENTES EM PAPELÃO OU MATERIAL SIMILAR, NOS BARES, CAFÉS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SIRVAM BEBIDAS EM SEUS BALCÕES.
Processo N°: 1446/1976 Protocolo N°: ID: 24212 Data: 04/03/1976 16:04:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADOR ALVES FERRAZ
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PROCESSO
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