Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2003 Autor: Mesa Diretora da Câmara 
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Projeto de Lei Complementar n° 105/2003
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97.
Processo N°: 105/2003 Protocolo N°: ID: 25449 Data: 23/12/2003 10:47:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora da Câmara
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 96/2003
ACRESCENTA OS INCISOS V E VI AO ARTIGO 2º E 0 § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 035/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 96/2003 Protocolo N°: ID: 25439 Data: 16/09/2003 10:09:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora da Câmara
DETALHES
PROCESSO
NÃO IDENTIFICADO n° 4348/2003
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.036, DE 25 DE MAIO DE 2001.
Processo N°: 4348/2003 Protocolo N°: ID: 24852 Data: 14/03/2003 14:46:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora da Câmara
DETALHES
PROCESSO
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