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Tipo:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano Proposição:
2021
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2021
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, INCLUINDO OS ARTIGOS 62-A E 62-B, DISPONDO QUE LEIS ESPECÍFICAS REGULARÃO A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO URBANA E TRIBUTARIADO MUNICÍPIO, SUAS COMPETÊNCIAS, SUAS ATRIBUIÇÕES E SEU QUADRO DE PESSOAL, ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Processo N°:
8170/2021
Protocolo N°:
8505
ID:
318978
Data:
03/12/2021 16:24:56
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Paulo Henrique (Câmara Digital)
DETALHES
PROCESSO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2021
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Processo N°:
422/2021
Protocolo N°:
169
ID:
310828
Data:
06/07/2021 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Chico 2000 (Câmara Digital)
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