Data de apresentação 30/11/1955 13:24:00
 N° Processo 345/1955
 N° Protocolo 0/1955
 ID 24097
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 70 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1949.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3301 Dia(s), 22 horas, 28 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação