NÃO IDENTIFICADO 1683/1979

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 Data de apresentação 18/12/1979 17:18:00
 N° Processo 1683/1979
 N° Protocolo 0/1979
 ID 24977
 Ementa

ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 12 E SUPRIME A ALINEA D DO INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.440, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3299 Dia(s), 19 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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