Data de apresentação 18/03/1982 08:00:00
 N° Processo 1933/1982
 N° Protocolo 0/1982
 ID 15145
 Ementa

FICA PROIBIDO NUM RAIO DE 50 METROS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, A VENDA DE GULOSEIMAS POR COMERCIANTES AMBULANTES.

 Autoria

VER. JOÃO REGIS;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação