Data de apresentação 12/07/1982 08:00:00
 N° Processo 1978/1982
 N° Protocolo 0/1982
 ID 15202
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 248 DA LEI Nº 1438, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975.

 Autoria

VER. JOÃO REGIS;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação