Data de apresentação 29/12/1986 17:11:00
 N° Processo 2424/1986
 N° Protocolo 0/1986
 ID 22055
 Ementa

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NAS DISPOSIÇÕES DA LETRA "D" DO ART. 4º CAPITULO II SEÇÃO I DA LEI Nº 2023 DE 09/11/1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3323 Dia(s), 10 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação