Data de apresentação 21/12/1990 14:25:00
 N° Processo 2824/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 22672
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA ONDE HAJA ANIMAIS FEROZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3536 Dia(s), 1 horas, 37 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação