Data de apresentação 06/12/1993 17:13:00
 N° Processo 3209/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 22972
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL DE CONVÊNIOS NAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3535 Dia(s), 10 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação