Data de apresentação 06/12/1993 17:10:00
 N° Processo 3208/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 22970
 Ementa

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA PARA CARGA E DESCARGA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS EM POSTOS DE GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVDIÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3535 Dia(s), 3 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação