NÃO IDENTIFICADO 3227/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/1993 10:08:00
 N° Processo 3227/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 23020
 Ementa

AUTORIZA AOS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS A EFETUAR CURETAGEM EM MULHERES QUE FICARAM GRÁVIDAS EM CONSEQUÊNCIA DE ESTUPRO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3534 Dia(s), 11 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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