Data de apresentação 30/12/1993 08:51:00
 N° Processo 3242/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 23474
 Ementa

DERROGA A LEI N.º 2.156 DE 27 DE MARÇO DE 1.984, INSTITUI BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3528 Dia(s), 12 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação