Data de apresentação 30/12/1993 08:56:00
 N° Processo 3244/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 23476
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO   GLP, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POSTOS DE GASOLINA, BARES LANCHONETES, SUPERMERCADOS E SIMILARES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3528 Dia(s), 19 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação