Data de apresentação 30/12/1993 10:30:00
 N° Processo 3258/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 23503
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO SOBRE DROGAS, ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS E SOBRE A AIDS, A NÍVEL DE 1º GRAU.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3306 Dia(s), 0 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação