Data de apresentação 23/12/1997 14:54:00
 N° Processo 3722/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 23599
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.434, DE 13 DE JANEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3305 Dia(s), 20 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação