Data de apresentação 24/07/1998 09:09:00
 N° Processo 3764/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 23717
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3527 Dia(s), 12 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação