NÃO IDENTIFICADO 3879/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/07/1999 08:00:00
 N° Processo 3879/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 17304
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 3.627/97, ALTERADO PELA LEI 3.704/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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