Data de apresentação 11/01/1999 08:00:00
 N° Processo 3811/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 17271
 Ementa

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE NÃO POSSUAM CORES E FORMATOS DISTINTOS DAS ARMAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação