Data de apresentação 17/05/1999 08:00:00
 N° Processo 3841/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 17285
 Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE, EM TODOS OS ABATEDOUROS E MATADOUROS   FRIGORÍFICOS, DO EMPREGO DE MÉTODOS CIENTÍFICOS DE INSENSIBILIZAÇÃO ANTES DA SANGRIA, QUE IMPEÇAM O ABATE CRUEL DE QUALQUER TIPO DE ANIMAL DESTINADO AO CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação